KL CURSOS E CONCURSOS LTDA
CNPJ nº 56.958.126/0001-28
Este Termo de Uso possui natureza jurídica de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, sendo válido, vinculante e exigível entre as partes, nos termos da legislação brasileira.
Ao efetuar a compra, matrícula ou inscrição em qualquer curso, o(a) cliente declara estar ciente e de acordo com todos os termos e condições aqui descritos.
O pagamento do curso implica aceitação automática deste Termo de Uso, caracterizando contrato eletrônico plenamente válido e eficaz nos termos da legislação brasileira vigente.
Ao realizar a inscrição, matrícula ou compra de qualquer curso, aula online ou material didático da KL CURSOS E CONCURSOS, o(a) aluno(a) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições descritas neste Termo de Uso.
O aceite é considerado automático e vinculante no momento da confirmação do pagamento.
O aceite deste Termo poderá ocorrer por meio eletrônico, incluindo pagamento, marcação de aceite em plataforma, confirmação via aplicativos ou sistemas digitais, sendo considerado manifestação válida de vontade do(a) aluno(a).
1-A.1. O aceite eletrônico deste Termo possui plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira, constituindo manifestação inequívoca de vontade do(a) aluno(a).
1-A.2. O presente instrumento possui força de contrato, sendo vinculante entre as partes a partir da confirmação da matrícula ou pagamento.
1-A.3. Este documento poderá ser utilizado como meio de prova da relação contratual para todos os fins legais.
2.1. O acesso às aulas online, transmissões ao vivo e demais conteúdos será liberado após a confirmação da compra pelo sistema bancário ou plataforma de pagamento.
2.2. O curso adquirido permanecerá disponível até a data da realização da prova do concurso municipal correspondente, expirando automaticamente após essa data, sem direito à prorrogação ou reembolso.
2.3. Cada acesso é pessoal e intransferível, sendo proibido o uso simultâneo em múltiplos dispositivos ou o compartilhamento de login e senha com terceiros.
2.4. O acesso parcial ou integral às aulas, materiais, downloads, transmissões ao vivo ou qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma caracteriza utilização do serviço contratado.
2A.1. O(a) aluno(a) declara estar ciente de que as aulas ao vivo poderão ser gravadas pela KL CURSOS E CONCURSOS, incluindo áudio, vídeo, chat, participações e eventuais manifestações durante a transmissão.
2A.2. Ao aceitar este Termo de Uso e efetuar a matrícula, o(a) aluno(a) autoriza expressamente a gravação e o uso de sua imagem, voz e participação, exclusivamente para fins educacionais, tais como:
3.1. Os e-books são publicações digitais individualizadas, com título, conteúdo próprio e finalidade didática, disponibilizadas em formato eletrônico para leitura e, quando indicado na oferta, download.
3.2. Quando a compra reunir curso e e-books, a página de venda, o resumo do pedido ou documento equivalente deverá identificar os componentes adquiridos, os títulos ou o conjunto de materiais, as quantidades e os respectivos valores.
3.3. Os valores atribuídos aos e-books e aos serviços educacionais correspondem aos componentes efetivamente contratados e integram o preço total apresentado ao consumidor, sem cobrança adicional não informada.
3.4. Após a confirmação do pagamento, os e-books serão disponibilizados na área do aluno, por link ou por outro canal digital informado pela KL CURSOS E CONCURSOS.
3.5. Os e-books efetivamente disponibilizados para download poderão ser mantidos pelo(a) aluno(a) para uso pessoal. O encerramento do acesso às aulas não elimina a cópia regularmente baixada, mas não garante nova disponibilização de arquivo após o prazo informado.
3.6. A aquisição de e-book não transfere direitos autorais ou de exploração comercial. É proibido reproduzir, alterar, distribuir, compartilhar, revender, publicar ou explorar comercialmente o conteúdo, total ou parcialmente, sem autorização.
3.7. Quando a contratação abranger itens de naturezas distintas, poderão ser emitidos documentos fiscais separados para os e-books e para os serviços educacionais, de acordo com os valores discriminados na compra e com a legislação aplicável.
3.8. Os registros de disponibilização, acesso e download poderão ser mantidos como comprovação da entrega dos materiais digitais.
4.1. Todo o conteúdo disponibilizado — incluindo aulas gravadas, transmissões ao vivo, apostilas, slides, questões, textos, áudios, imagens e vídeos — é de propriedade exclusiva da KL CURSOS E CONCURSOS, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
4.2. É estritamente proibida qualquer forma de:
4.3. A violação dessas condições acarretará o bloqueio imediato do acesso do(a) aluno(a), sem direito a reembolso, podendo gerar multa indenizatória e demais sanções civis e criminais cabíveis.
5.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o(a) aluno(a) poderá solicitar o cancelamento da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, com reembolso integral do valor pago.
5.2. Após o referido prazo, não há obrigação legal ou contratual de devolução, sendo o acesso mantido até a data de expiração prevista.
5.3. Casos excepcionais poderão ser analisados pela coordenação, sem obrigatoriedade de deferimento.
A KL CURSOS E CONCURSOS compromete-se a manter o funcionamento regular da plataforma e das transmissões dentro de padrões técnicos adequados. Contudo, não se responsabiliza por interrupções ou falhas decorrentes de:
O conteúdo das aulas tem caráter educacional e preparatório, não constituindo garantia de aprovação em concursos públicos, uma vez que o resultado depende do desempenho individual de cada aluno.
Qualquer tentativa de uso indevido da plataforma implicará em bloqueio imediato da conta, sem direito a reembolso, incluindo:
A KL CURSOS E CONCURSOS reserva-se o direito de aplicar multa indenizatória e buscar reparação judicial por perdas e danos, além de medidas criminais cabíveis conforme a legislação.
8.1. Todos os dados pessoais informados pelos(as) alunos(as) são tratados de forma confidencial e utilizados apenas para finalidades administrativas, educacionais e legais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8.2. O(a) aluno(a) é responsável por manter seus dados atualizados e preservar a confidencialidade de seu login e senha.
8.3. O tratamento de dados pessoais ocorre com base no consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD) e para o cumprimento de obrigações legais e contratuais.
8.4. O(a) aluno(a) poderá solicitar, a qualquer tempo, acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais, conforme art. 18 da LGPD.
8.5. A KL CURSOS E CONCURSOS adota medidas administrativas e tecnológicas de segurança para proteger as informações contra acessos não autorizados, vazamentos ou destruição acidental.
O pagamento é processado em ambiente seguro, por meio das plataformas bancárias e intermediadoras autorizadas.
Em caso de contestação indevida (chargeback) ou indício de fraude, a KL CURSOS E CONCURSOS poderá suspender imediatamente o acesso até a resolução do caso, resguardando-se o direito de cobrança judicial do valor devido, acrescido de custos e honorários legais.
9-A.1. O(a) aluno(a) compromete-se ao pagamento integral do valor do curso contratado, conforme condições informadas no momento da matrícula.
9-A.2. O não pagamento nas datas acordadas caracteriza inadimplência automática.
9-A.2.1. A eventual suspensão, bloqueio ou limitação de acesso à plataforma em razão de inadimplência não extingue as obrigações financeiras assumidas pelo(a) aluno(a), permanecendo devido o pagamento integral das parcelas contratadas.
9-A.3. Em caso de atraso no pagamento, poderão ser aplicados:
- multa moratória de 2% sobre o valor devido;
- juros de mora de 1% ao mês;
- correção monetária pelo índice legal aplicável;
- despesas administrativas, cartoriais e honorários advocatícios, quando houver.
9-A.4. O(a) aluno(a) autoriza expressamente, em caso de inadimplência, a realização de cobrança extrajudicial, o encaminhamento do débito para protesto em cartório, a inclusão em órgãos de proteção ao crédito e eventual cobrança judicial, nos termos da legislação vigente.
- a realização de cobrança extrajudicial;
- o encaminhamento do débito para protesto em cartório;
- a inclusão em órgãos de proteção ao crédito;
- a cobrança judicial do valor devido.
9-A.5. O presente Termo poderá ser utilizado como instrumento comprobatório da relação contratual para fins de cobrança judicial e extrajudicial.
9-A.6. Os custos decorrentes da cobrança poderão ser acrescidos ao débito, incluindo despesas administrativas, cartoriais e honorários advocatícios.
As comunicações oficiais entre a KL CURSOS E CONCURSOS e o(a) aluno(a) ocorrerão pelos canais oficiais da instituição ou via e-mail. Consideram-se válidas as notificações enviadas ao endereço eletrônico cadastrado no momento da matrícula, para todos os efeitos legais.
O presente Termo tem início na data da confirmação do pagamento e permanece válido até a data da prova do concurso correspondente.
Após esse prazo, o acesso é automaticamente encerrado, sem renovação automática, salvo nova contratação formal.
A KL CURSOS E CONCURSOS reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante publicação em seus canais oficiais.
As alterações entrarão em vigor imediatamente após a divulgação.
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Estrela/RS como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
É expressamente vedada a reprodução total ou parcial deste conteúdo, em conformidade com a legislação vigente.
O(a) aluno(a) declara ciência de que o aceite eletrônico poderá ser comprovado por registros de IP, data, horário, logs de acesso, confirmação de pagamento, e-mails cadastrados, utilização da plataforma e demais registros eletrônicos armazenados pela empresa.
Ao concluir a contratação, o(a) aluno(a) ou responsável declara que recebeu previamente informações claras sobre o produto ou serviço, prazo de acesso, conteúdos, e-books, preço total, valores discriminados quando aplicável, forma de pagamento, política de cancelamento e canais de atendimento.
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