TERMO DE USO KL CURSOS E CONCURSOS
O CONCURSEIRO
KL CURSOS E CONCURSOS LTDA
CNPJ nº 56.958.126/0001-28
Este Termo de Uso possui natureza jurídica de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, sendo válido, vinculante e exigível entre as partes, nos termos da legislação brasileira.
Ao efetuar a compra, matrícula ou inscrição em qualquer curso, o(a) cliente declara estar ciente e de acordo com todos os termos e condições aqui descritos.
O pagamento do curso implica aceitação automática deste Termo de Uso, caracterizando contrato eletrônico plenamente válido e eficaz nos termos da legislação brasileira vigente.
1. Aceitação dos Termos
Ao realizar a inscrição, matrícula ou compra de qualquer curso, aula online ou material didático da KL CURSOS E CONCURSOS, o(a) aluno(a) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições descritas neste Termo de Uso.
O aceite é considerado automático e vinculante no momento da confirmação do pagamento.
O aceite deste Termo poderá ocorrer por meio eletrônico, incluindo pagamento, marcação de aceite em plataforma, confirmação via aplicativos ou sistemas digitais, sendo considerado manifestação válida de vontade do(a) aluno(a).
1-A.1. O aceite eletrônico deste Termo possui plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira, constituindo manifestação inequívoca de vontade do(a) aluno(a).
1-A.2. O presente instrumento possui força de contrato, sendo vinculante entre as partes a partir da confirmação da matrícula ou pagamento.
1-A.3. Este documento poderá ser utilizado como meio de prova da relação contratual para todos os fins legais.
2. Acesso às Aulas e Materiais
2.1. O acesso às aulas online, transmissões ao vivo e demais conteúdos será liberado após a confirmação da compra pelo sistema bancário ou plataforma de pagamento.
2.2. O curso adquirido permanecerá disponível até a data da realização da prova do concurso municipal correspondente, expirando automaticamente após essa data, sem direito à prorrogação ou reembolso.
2.3. Cada acesso é pessoal e intransferível, sendo proibido o uso simultâneo em múltiplos dispositivos ou o compartilhamento de login e senha com terceiros.
2.4. O acesso parcial ou integral às aulas, materiais, downloads, transmissões ao vivo ou qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma caracteriza utilização do serviço contratado.
2-A. Da Gravação e Uso de Imagem
2A.1. O(a) aluno(a) declara estar ciente de que as aulas ao vivo poderão ser gravadas pela KL CURSOS E CONCURSOS, incluindo áudio, vídeo, chat, participações e eventuais manifestações durante a transmissão.
2A.2. Ao aceitar este Termo de Uso e efetuar a matrícula, o(a) aluno(a) autoriza expressamente a gravação e o uso de sua imagem, voz e participação, exclusivamente para fins educacionais, tais como:
- disponibilização posterior aos próprios alunos da turma;
- inclusão no ambiente virtual de aprendizagem;
- formação de acervo didático da instituição.
3. E-books e materiais didáticos digitais
3.1. Os e-books são publicações digitais individualizadas, com título, conteúdo próprio e finalidade didática, disponibilizadas em formato eletrônico para leitura e, quando indicado na oferta, download.
3.2. Quando a compra reunir curso e e-books, a página de venda, o resumo do pedido ou documento equivalente deverá identificar os componentes adquiridos, os títulos ou o conjunto de materiais, as quantidades e os respectivos valores.
3.3. Os valores atribuídos aos e-books e aos serviços educacionais correspondem aos componentes efetivamente contratados e integram o preço total apresentado ao consumidor, sem cobrança adicional não informada.
3.4. Após a confirmação do pagamento, os e-books serão disponibilizados na área do aluno, por link ou por outro canal digital informado pela KL CURSOS E CONCURSOS.
3.5. Os e-books efetivamente disponibilizados para download poderão ser mantidos pelo(a) aluno(a) para uso pessoal. O encerramento do acesso às aulas não elimina a cópia regularmente baixada, mas não garante nova disponibilização de arquivo após o prazo informado.
3.6. A aquisição de e-book não transfere direitos autorais ou de exploração comercial. É proibido reproduzir, alterar, distribuir, compartilhar, revender, publicar ou explorar comercialmente o conteúdo, total ou parcialmente, sem autorização.
3.7. Quando a contratação abranger itens de naturezas distintas, poderão ser emitidos documentos fiscais separados para os e-books e para os serviços educacionais, de acordo com os valores discriminados na compra e com a legislação aplicável.
3.8. Os registros de disponibilização, acesso e download poderão ser mantidos como comprovação da entrega dos materiais digitais.
4. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
4.1. Todo o conteúdo disponibilizado — incluindo aulas gravadas, transmissões ao vivo, apostilas, slides, questões, textos, áudios, imagens e vídeos — é de propriedade exclusiva da KL CURSOS E CONCURSOS, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
4.2. É estritamente proibida qualquer forma de:
- Reprodução, gravação, redistribuição ou venda das aulas;
- Compartilhamento de login, senha ou materiais com terceiros;
- Divulgação total ou parcial de conteúdos em redes sociais, plataformas digitais ou aplicativos de mensagens;
- Comercialização, permuta ou cessão de acesso a outras pessoas.
4.3. A violação dessas condições acarretará o bloqueio imediato do acesso do(a) aluno(a), sem direito a reembolso, podendo gerar multa indenizatória e demais sanções civis e criminais cabíveis.
5. Política de Cancelamento e Reembolso
5.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o(a) aluno(a) poderá solicitar o cancelamento da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, com reembolso integral do valor pago.
5.2. Após o referido prazo, não há obrigação legal ou contratual de devolução, sendo o acesso mantido até a data de expiração prevista.
5.3. Casos excepcionais poderão ser analisados pela coordenação, sem obrigatoriedade de deferimento.
6. Responsabilidade da Plataforma e Isenção de Garantias
A KL CURSOS E CONCURSOS compromete-se a manter o funcionamento regular da plataforma e das transmissões dentro de padrões técnicos adequados. Contudo, não se responsabiliza por interrupções ou falhas decorrentes de:
- Instabilidade de conexão de internet do usuário;
- Manutenções técnicas programadas;
- Erros de provedores de serviço ou plataformas de terceiros;
- Caso fortuito, força maior ou outros fatores externos.
O conteúdo das aulas tem caráter educacional e preparatório, não constituindo garantia de aprovação em concursos públicos, uma vez que o resultado depende do desempenho individual de cada aluno.
7. Uso Indevido e Penalidades
Qualquer tentativa de uso indevido da plataforma implicará em bloqueio imediato da conta, sem direito a reembolso, incluindo:
- Compartilhamento ou revenda de login;
- Reprodução, gravação, redistribuição ou cópia de aulas;
- Acesso simultâneo por terceiros;
- Divulgação não autorizada de materiais internos.
A KL CURSOS E CONCURSOS reserva-se o direito de aplicar multa indenizatória e buscar reparação judicial por perdas e danos, além de medidas criminais cabíveis conforme a legislação.
8. Proteção de Dados e Privacidade
8.1. Todos os dados pessoais informados pelos(as) alunos(as) são tratados de forma confidencial e utilizados apenas para finalidades administrativas, educacionais e legais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8.2. O(a) aluno(a) é responsável por manter seus dados atualizados e preservar a confidencialidade de seu login e senha.
8.3. O tratamento de dados pessoais ocorre com base no consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD) e para o cumprimento de obrigações legais e contratuais.
8.4. O(a) aluno(a) poderá solicitar, a qualquer tempo, acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais, conforme art. 18 da LGPD.
8.5. A KL CURSOS E CONCURSOS adota medidas administrativas e tecnológicas de segurança para proteger as informações contra acessos não autorizados, vazamentos ou destruição acidental.
9. Pagamentos e Estornos
O pagamento é processado em ambiente seguro, por meio das plataformas bancárias e intermediadoras autorizadas.
Em caso de contestação indevida (chargeback) ou indício de fraude, a KL CURSOS E CONCURSOS poderá suspender imediatamente o acesso até a resolução do caso, resguardando-se o direito de cobrança judicial do valor devido, acrescido de custos e honorários legais.
9-A.1. O(a) aluno(a) compromete-se ao pagamento integral do valor do curso contratado, conforme condições informadas no momento da matrícula.
9-A.2. O não pagamento nas datas acordadas caracteriza inadimplência automática.
9-A.2.1. A eventual suspensão, bloqueio ou limitação de acesso à plataforma em razão de inadimplência não extingue as obrigações financeiras assumidas pelo(a) aluno(a), permanecendo devido o pagamento integral das parcelas contratadas.
9-A.3. Em caso de atraso no pagamento, poderão ser aplicados:
- multa moratória de 2% sobre o valor devido;
- juros de mora de 1% ao mês;
- correção monetária pelo índice legal aplicável;
- despesas administrativas, cartoriais e honorários advocatícios, quando houver.
9-A.4. O(a) aluno(a) autoriza expressamente, em caso de inadimplência, a realização de cobrança extrajudicial, o encaminhamento do débito para protesto em cartório, a inclusão em órgãos de proteção ao crédito e eventual cobrança judicial, nos termos da legislação vigente.
- a realização de cobrança extrajudicial;
- o encaminhamento do débito para protesto em cartório;
- a inclusão em órgãos de proteção ao crédito;
- a cobrança judicial do valor devido.
9-A.5. O presente Termo poderá ser utilizado como instrumento comprobatório da relação contratual para fins de cobrança judicial e extrajudicial.
9-A.6. Os custos decorrentes da cobrança poderão ser acrescidos ao débito, incluindo despesas administrativas, cartoriais e honorários advocatícios.
10. Comunicações e Notificações
As comunicações oficiais entre a KL CURSOS E CONCURSOS e o(a) aluno(a) ocorrerão pelos canais oficiais da instituição ou via e-mail. Consideram-se válidas as notificações enviadas ao endereço eletrônico cadastrado no momento da matrícula, para todos os efeitos legais.
11. Vigência e Encerramento
O presente Termo tem início na data da confirmação do pagamento e permanece válido até a data da prova do concurso correspondente.
Após esse prazo, o acesso é automaticamente encerrado, sem renovação automática, salvo nova contratação formal.
12. Alterações e Atualizações
A KL CURSOS E CONCURSOS reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante publicação em seus canais oficiais.
As alterações entrarão em vigor imediatamente após a divulgação.
13. Foro e Legislação Aplicável
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Estrela/RS como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
É expressamente vedada a reprodução total ou parcial deste conteúdo, em conformidade com a legislação vigente.
O(a) aluno(a) declara ciência de que o aceite eletrônico poderá ser comprovado por registros de IP, data, horário, logs de acesso, confirmação de pagamento, e-mails cadastrados, utilização da plataforma e demais registros eletrônicos armazenados pela empresa.
14. Declaração de ciência
Ao concluir a contratação, o(a) aluno(a) ou responsável declara que recebeu previamente informações claras sobre o produto ou serviço, prazo de acesso, conteúdos, e-books, preço total, valores discriminados quando aplicável, forma de pagamento, política de cancelamento e canais de atendimento.
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