MENUTERMO DE USO - POLÍTICA DE PRIVACIDADE
TERMO DE USO MC-K CURSOS E CONCURSOS
Ao efetuar a compra, matrícula ou inscrição em qualquer curso, o(a) cliente declara estar ciente e de acordo com todos os termos e condições aqui descritos.
O pagamento do curso implica aceitação automática deste Termo de Uso, caracterizando contrato eletrônico plenamente válido e eficaz nos termos da legislação brasileira vigente.
1. Aceitação dos Termos
Ao realizar a inscrição, matrícula ou compra de qualquer curso, aula online ou material didático da MC-K CURSOS E CONCURSOS, o(a) aluno(a) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições descritas neste Termo de Uso.
O aceite é considerado automático e vinculante no momento da confirmação do pagamento.
2. Acesso às Aulas e Materiais
2.1. O acesso às aulas online, transmissões ao vivo e demais conteúdos será liberado após a confirmação da compra pelo sistema bancário ou plataforma de pagamento.
2.2. O curso adquirido permanecerá disponível até a data da realização da prova do concurso municipal correspondente, expirando automaticamente após essa data, sem direito à prorrogação ou reembolso.
2.3. Cada acesso é pessoal e intransferível, sendo proibido o uso simultâneo em múltiplos dispositivos ou o compartilhamento de login e senha com terceiros.
2-A. Da Gravação e Uso de Imagem
2A.1. O(a) aluno(a) declara estar ciente de que as aulas ao vivo poderão ser gravadas pela MC-K CURSOS E CONCURSOS, incluindo áudio, vídeo, chat, participações e eventuais manifestações durante a transmissão.
2A.2. Ao aceitar este Termo de Uso e efetuar a matrícula, o(a) aluno(a) autoriza expressamente a gravação e o uso de sua imagem, voz e participação, exclusivamente para fins educacionais, tais como:
- disponibilização posterior aos próprios alunos da turma;
- inclusão no ambiente virtual de aprendizagem;
- formação de acervo didático da instituição.
3. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
3.1. Todo o conteúdo disponibilizado — incluindo aulas gravadas, transmissões ao vivo, apostilas, slides, questões, textos, áudios, imagens e vídeos — é de propriedade exclusiva da MC-K CURSOS E CONCURSOS, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
3.2. É estritamente proibida qualquer forma de:
- Reprodução, gravação, redistribuição ou venda das aulas;
- Compartilhamento de login, senha ou materiais com terceiros;
- Divulgação total ou parcial de conteúdos em redes sociais, plataformas digitais ou aplicativos de mensagens;
- Comercialização, permuta ou cessão de acesso a outras pessoas.
3.3. A violação dessas condições acarretará o bloqueio imediato do acesso do(a) aluno(a), sem direito a reembolso, podendo gerar multa indenizatória e demais sanções civis e criminais cabíveis.
4. Política de Cancelamento e Reembolso
4.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o(a) aluno(a) poderá solicitar o cancelamento da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da confirmação do pagamento, com reembolso integral do valor pago.
4.2. Após o referido prazo, não há obrigação legal ou contratual de devolução, sendo o acesso mantido até a data de expiração prevista.
4.3. Casos excepcionais poderão ser analisados pela coordenação, sem obrigatoriedade de deferimento.
5. Responsabilidade da Plataforma e Isenção de Garantias
A MC-K CURSOS E CONCURSOS compromete-se a manter o funcionamento regular da plataforma e das transmissões dentro de padrões técnicos adequados. Contudo, não se responsabiliza por interrupções ou falhas decorrentes de:
- Instabilidade de conexão de internet do usuário;
- Manutenções técnicas programadas;
- Erros de provedores de serviço ou plataformas de terceiros;
- Caso fortuito, força maior ou outros fatores externos.
O conteúdo das aulas tem caráter educacional e preparatório, não constituindo garantia de aprovação em concursos públicos, uma vez que o resultado depende do desempenho individual de cada aluno.
6. Uso Indevido e Penalidades
Qualquer tentativa de uso indevido da plataforma implicará em bloqueio imediato da conta, sem direito a reembolso, incluindo:
- Compartilhamento ou revenda de login;
- Reprodução, gravação, redistribuição ou cópia de aulas;
- Acesso simultâneo por terceiros;
- Divulgação não autorizada de materiais internos.
A MC-K CURSOS E CONCURSOS reserva-se o direito de aplicar multa indenizatória e buscar reparação judicial por perdas e danos, além de medidas criminais cabíveis conforme a legislação.
7. Proteção de Dados e Privacidade
7.1. Todos os dados pessoais informados pelos(as) alunos(as) são tratados de forma confidencial e utilizados apenas para finalidades administrativas, educacionais e legais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
7.2. O(a) aluno(a) é responsável por manter seus dados atualizados e preservar a confidencialidade de seu login e senha.
7.3. O tratamento de dados pessoais ocorre com base no consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD) e para o cumprimento de obrigações legais e contratuais.
7.4. O(a) aluno(a) poderá solicitar, a qualquer tempo, acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais, conforme art. 18 da LGPD.
7.5. A MC-K CURSOS E CONCURSOS adota medidas administrativas e tecnológicas de segurança para proteger as informações contra acessos não autorizados, vazamentos ou destruição acidental.
8. Pagamentos e Estornos
O pagamento é processado em ambiente seguro, por meio das plataformas bancárias e intermediadoras autorizadas.
Em caso de contestação indevida (chargeback) ou indício de fraude, a MC-K CURSOS E CONCURSOS poderá suspender imediatamente o acesso até a resolução do caso, resguardando-se o direito de cobrança judicial do valor devido, acrescido de custos e honorários legais.
9. Comunicações e Notificações
As comunicações oficiais entre a MC-K CURSOS E CONCURSOS e o(a) aluno(a) ocorrerão pelos canais oficiais da instituição ou via e-mail. Consideram-se válidas as notificações enviadas ao endereço eletrônico cadastrado no momento da matrícula, para todos os efeitos legais.
10. Vigência e Encerramento
O presente Termo tem início na data da confirmação do pagamento e permanece válido até a data da prova do concurso correspondente.
Após esse prazo, o acesso é automaticamente encerrado, sem renovação automática, salvo nova contratação formal.
11. Alterações e Atualizações
A MC-K CURSOS E CONCURSOS reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante publicação em seus canais oficiais.
As alterações entrarão em vigor imediatamente após a divulgação.
12. Foro e Legislação Aplicável
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Estrela/RS como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
É expressamente vedada a reprodução total ou parcial deste conteúdo, em conformidade com a legislação vigente.
