TERMO DE USO KL CURSOS E CONCURSOS
O CONCURSEIRO

KL CURSOS E CONCURSOS LTDA
CNPJ nº 56.958.126/0001-28

Este Termo de Uso possui natureza jurídica de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, sendo válido, vinculante e exigível entre as partes, nos termos da legislação brasileira.

Ao efetuar a compra, matrícula ou inscrição em qualquer curso, o(a) cliente declara estar ciente e de acordo com todos os termos e condições aqui descritos.

O pagamento do curso implica aceitação automática deste Termo de Uso, caracterizando contrato eletrônico plenamente válido e eficaz nos termos da legislação brasileira vigente.

1. Aceitação dos Termos

Ao realizar a inscrição, matrícula ou compra de qualquer curso, aula online ou material didático da KL CURSOS E CONCURSOS, o(a) aluno(a) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições descritas neste Termo de Uso.
O aceite é considerado automático e vinculante no momento da confirmação do pagamento.
O aceite deste Termo poderá ocorrer por meio eletrônico, incluindo pagamento, marcação de aceite em plataforma, confirmação via aplicativos ou sistemas digitais, sendo considerado manifestação válida de vontade do(a) aluno(a).

1-A.1. O aceite eletrônico deste Termo possui plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira, constituindo manifestação inequívoca de vontade do(a) aluno(a).

1-A.2. O presente instrumento possui força de contrato, sendo vinculante entre as partes a partir da confirmação da matrícula ou pagamento.

1-A.3. Este documento poderá ser utilizado como meio de prova da relação contratual para todos os fins legais.

2. Acesso às Aulas e Materiais

2.1. O acesso às aulas online, transmissões ao vivo e demais conteúdos será liberado após a confirmação da compra pelo sistema bancário ou plataforma de pagamento.

2.2. O curso adquirido permanecerá disponível até a data da realização da prova do concurso municipal correspondente, expirando automaticamente após essa data, sem direito à prorrogação ou reembolso.

2.3. Cada acesso é pessoal e intransferível, sendo proibido o uso simultâneo em múltiplos dispositivos ou o compartilhamento de login e senha com terceiros.

2.4. O acesso parcial ou integral às aulas, materiais, downloads, transmissões ao vivo ou qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma caracteriza utilização do serviço contratado.

2-A. Da Gravação e Uso de Imagem

2A.1. O(a) aluno(a) declara estar ciente de que as aulas ao vivo poderão ser gravadas pela KL CURSOS E CONCURSOS, incluindo áudio, vídeo, chat, participações e eventuais manifestações durante a transmissão.

2A.2. Ao aceitar este Termo de Uso e efetuar a matrícula, o(a) aluno(a) autoriza expressamente a gravação e o uso de sua imagem, voz e participação, exclusivamente para fins educacionais, tais como:

disponibilização posterior aos próprios alunos da turma;
inclusão no ambiente virtual de aprendizagem;
formação de acervo didático da instituição.

3. E-books e materiais didáticos digitais

3.1. Os e-books são publicações digitais individualizadas, com título, conteúdo próprio e finalidade didática, disponibilizadas em formato eletrônico para leitura e, quando indicado na oferta, download.

3.2. Quando a compra reunir curso e e-books, a página de venda, o resumo do pedido ou documento equivalente deverá identificar os componentes adquiridos, os títulos ou o conjunto de materiais, as quantidades e os respectivos valores.

3.3. Os valores atribuídos aos e-books e aos serviços educacionais correspondem aos componentes efetivamente contratados e integram o preço total apresentado ao consumidor, sem cobrança adicional não informada.

3.4. Após a confirmação do pagamento, os e-books serão disponibilizados na área do aluno, por link ou por outro canal digital informado pela KL CURSOS E CONCURSOS.

3.5. Os e-books efetivamente disponibilizados para download poderão ser mantidos pelo(a) aluno(a) para uso pessoal. O encerramento do acesso às aulas não elimina a cópia regularmente baixada, mas não garante nova disponibilização de arquivo após o prazo informado.

3.6. A aquisição de e-book não transfere direitos autorais ou de exploração comercial. É proibido reproduzir, alterar, distribuir, compartilhar, revender, publicar ou explorar comercialmente o conteúdo, total ou parcialmente, sem autorização.

3.7. Quando a contratação abranger itens de naturezas distintas, poderão ser emitidos documentos fiscais separados para os e-books e para os serviços educacionais, de acordo com os valores discriminados na compra e com a legislação aplicável.

3.8. Os registros de disponibilização, acesso e download poderão ser mantidos como comprovação da entrega dos materiais digitais.

4. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

4.1. Todo o conteúdo disponibilizado — incluindo aulas gravadas, transmissões ao vivo, apostilas, slides, questões, textos, áudios, imagens e vídeos — é de propriedade exclusiva da KL CURSOS E CONCURSOS, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

4.2. É estritamente proibida qualquer forma de:

Reprodução, gravação, redistribuição ou venda das aulas;
Compartilhamento de login, senha ou materiais com terceiros;
Divulgação total ou parcial de conteúdos em redes sociais, plataformas digitais ou aplicativos de mensagens;
Comercialização, permuta ou cessão de acesso a outras pessoas.

4.3. A violação dessas condições acarretará o bloqueio imediato do acesso do(a) aluno(a), sem direito a reembolso, podendo gerar multa indenizatória e demais sanções civis e criminais cabíveis.

5. Política de Cancelamento e Reembolso

5.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o(a) aluno(a) poderá solicitar o cancelamento da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, com reembolso integral do valor pago.

5.2. Após o referido prazo, não há obrigação legal ou contratual de devolução, sendo o acesso mantido até a data de expiração prevista.

5.3. Casos excepcionais poderão ser analisados pela coordenação, sem obrigatoriedade de deferimento.

6. Responsabilidade da Plataforma e Isenção de Garantias

A KL CURSOS E CONCURSOS compromete-se a manter o funcionamento regular da plataforma e das transmissões dentro de padrões técnicos adequados. Contudo, não se responsabiliza por interrupções ou falhas decorrentes de:

Instabilidade de conexão de internet do usuário;
Manutenções técnicas programadas;
Erros de provedores de serviço ou plataformas de terceiros;
Caso fortuito, força maior ou outros fatores externos.

O conteúdo das aulas tem caráter educacional e preparatório, não constituindo garantia de aprovação em concursos públicos, uma vez que o resultado depende do desempenho individual de cada aluno.

7. Uso Indevido e Penalidades

Qualquer tentativa de uso indevido da plataforma implicará em bloqueio imediato da conta, sem direito a reembolso, incluindo:

Compartilhamento ou revenda de login;
Reprodução, gravação, redistribuição ou cópia de aulas;
Acesso simultâneo por terceiros;
Divulgação não autorizada de materiais internos.

A KL CURSOS E CONCURSOS reserva-se o direito de aplicar multa indenizatória e buscar reparação judicial por perdas e danos, além de medidas criminais cabíveis conforme a legislação.

8. Proteção de Dados e Privacidade

8.1. Todos os dados pessoais informados pelos(as) alunos(as) são tratados de forma confidencial e utilizados apenas para finalidades administrativas, educacionais e legais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8.2. O(a) aluno(a) é responsável por manter seus dados atualizados e preservar a confidencialidade de seu login e senha.

8.3. O tratamento de dados pessoais ocorre com base no consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD) e para o cumprimento de obrigações legais e contratuais.

8.4. O(a) aluno(a) poderá solicitar, a qualquer tempo, acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais, conforme art. 18 da LGPD.

8.5. A KL CURSOS E CONCURSOS adota medidas administrativas e tecnológicas de segurança para proteger as informações contra acessos não autorizados, vazamentos ou destruição acidental.

9. Pagamentos e Estornos

O pagamento é processado em ambiente seguro, por meio das plataformas bancárias e intermediadoras autorizadas.

Em caso de contestação indevida (chargeback) ou indício de fraude, a KL CURSOS E CONCURSOS poderá suspender imediatamente o acesso até a resolução do caso, resguardando-se o direito de cobrança judicial do valor devido, acrescido de custos e honorários legais.

9-A.1. O(a) aluno(a) compromete-se ao pagamento integral do valor do curso contratado, conforme condições informadas no momento da matrícula.

9-A.2. O não pagamento nas datas acordadas caracteriza inadimplência automática.

9-A.2.1. A eventual suspensão, bloqueio ou limitação de acesso à plataforma em razão de inadimplência não extingue as obrigações financeiras assumidas pelo(a) aluno(a), permanecendo devido o pagamento integral das parcelas contratadas.

9-A.3. Em caso de atraso no pagamento, poderão ser aplicados:

- multa moratória de 2% sobre o valor devido;
- juros de mora de 1% ao mês;
- correção monetária pelo índice legal aplicável;
- despesas administrativas, cartoriais e honorários advocatícios, quando houver.

9-A.4. O(a) aluno(a) autoriza expressamente, em caso de inadimplência, a realização de cobrança extrajudicial, o encaminhamento do débito para protesto em cartório, a inclusão em órgãos de proteção ao crédito e eventual cobrança judicial, nos termos da legislação vigente.

- a realização de cobrança extrajudicial;

- o encaminhamento do débito para protesto em cartório;

- a inclusão em órgãos de proteção ao crédito;

- a cobrança judicial do valor devido.

9-A.5. O presente Termo poderá ser utilizado como instrumento comprobatório da relação contratual para fins de cobrança judicial e extrajudicial.

9-A.6. Os custos decorrentes da cobrança poderão ser acrescidos ao débito, incluindo despesas administrativas, cartoriais e honorários advocatícios.

10. Comunicações e Notificações

As comunicações oficiais entre a KL CURSOS E CONCURSOS e o(a) aluno(a) ocorrerão pelos canais oficiais da instituição ou via e-mail. Consideram-se válidas as notificações enviadas ao endereço eletrônico cadastrado no momento da matrícula, para todos os efeitos legais.

11. Vigência e Encerramento

O presente Termo tem início na data da confirmação do pagamento e permanece válido até a data da prova do concurso correspondente.

Após esse prazo, o acesso é automaticamente encerrado, sem renovação automática, salvo nova contratação formal.

12. Alterações e Atualizações

A KL CURSOS E CONCURSOS reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante publicação em seus canais oficiais.
As alterações entrarão em vigor imediatamente após a divulgação.

13. Foro e Legislação Aplicável

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Estrela/RS como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

É expressamente vedada a reprodução total ou parcial deste conteúdo, em conformidade com a legislação vigente.

O(a) aluno(a) declara ciência de que o aceite eletrônico poderá ser comprovado por registros de IP, data, horário, logs de acesso, confirmação de pagamento, e-mails cadastrados, utilização da plataforma e demais registros eletrônicos armazenados pela empresa.

14. Declaração de ciência

Ao concluir a contratação, o(a) aluno(a) ou responsável declara que recebeu previamente informações claras sobre o produto ou serviço, prazo de acesso, conteúdos, e-books, preço total, valores discriminados quando aplicável, forma de pagamento, política de cancelamento e canais de atendimento.

KL CURSOS E CONCURSOS © Todos os direitos reservados.

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